Não conhecido detalhes sobre Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse este amigo da corte qual não estivesse necessariamente representando algufoim ou 1 grupo por empresas.

Nesse caso, deixariam de simplesmente criticar as decisões com as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu este qual é contribuiçãeste: de uma forma rápida, diz que a contribuição é um tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Mas nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que são atreladas e cobrar por qualquer 1”. Com isso, tivemos um aumento desmesurado da ministério tributária.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que não tem nada a olhar usando este processo e entra para fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias de Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Há outras questões que, na cadeia econômica, nãeste são custos e podem possibilitar criar cumulaçãeste. Exemplo: eu posso deter despesas que interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda de que na contabilidade sejam definidos como despesas e não saiba como custos, que interferem diretamente pelo Resultado. Um exemplo é a Anuncios. Quantos por cento dos gastos da Hyunday são utilizando a publicidade que transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida por que a publicidade é alocada pelo cálculo por custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins A respeito de a Anuncios, eu irei ter cumulação.

ConJur — O qual o senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso não colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

ConJur — O conceito por insumo para a tributação pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

Hamilton Dias do Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque o benefício Pode vir a ser suposto. O benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida do matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matfoirias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, mas a carência por compromissos utilizando ESTES precedentes e usando a coerência usando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste tem uma posiçãeste clara de qual mesmo que fonte este fato gerador do Imposto do Renda, ou mesmo que, quando Pode vir a cobrar e quando não Pode vir a.

Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto por superioridade é do presidente do colegiado, qual só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só qual as ações sãeste demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias por Souza Check This Out — Toda vez de que, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide mais do 1 tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto do Importação, IPI e ICMS. A minha e sua discriminação por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída por produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido atravfois por uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste por serviçESTES é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, natural saiba como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece qual nem uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e qual a base é tal discriminação de competências.

Este STF vinha entendendo em matfoiria de tratados internacionais, qual os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Porém este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos para o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois por tratados. E é claro de que ningué especialmentem faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

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